REJEITADOS 2019+ REJEITADOS 2018+ REJEITADOS 2017+ MENSAGEM N.20 PROJETO DE LEI N.02 PROJETO DE LEI N.12 PROJETO DE LEI N.14 PROJETO DE LEI N.16 (2) PROJETO DE LEI N.16 PROJETO DE LEI N.18 PROJETO DE LEI N.19 PROJETO DE LEI N.23 PROJETO DE LEI N.45 PROJETO DE LEI N.78 PROJETO DE LEI N.79