Lei Orgânica

A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

 A Lei Orgânica de Tabira ou Carta Magna, foi aprovada em 5 de abril de 1990. É um conjunto de leis que regem a administração dos poderes executivo e legislativo, garantindo aos tabirenses as liberdades fundamentais à plenitude da democracia e o bom funcionamento das suas administrações públicas.

 

(Link com a Lei Orgânica)

 

Regimento Interno

O Regimento Interno é uma norma interna que disciplina as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas. Deve ser editado mediante resolução, de acordo com a Lei Orgânica do município, dependendo sempre da deliberação do Plenário.

 O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tabira foi aprovado através do Projeto de Resolução nº 11/91. Através desse importante conjunto de leis é que são designadas as tarefas da mesa diretora, correspondendo também as atribuições da presidência, 1ª e 2ª secretarias, comissões permanentes e especiais, dentre outras.

 

(Link com o Regimento Interno)

 

Mesa Diretora

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tabira, a Mesa Diretora é formada por um (a) presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário.

 

Dentre suas atribuições compete à mesa resolver todos os casos relacionados com a economia interna da câmara, coordenar os trabalhos legislativos, designar anualmente os membros das comissões, prestar informações sobre fatos relacionados com as matérias legislativas em trâmite ou sujeito à fiscalização da câmara, além de elaborar a prestação de contas do Poder Legislativo e remeter ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

Composição atual da Mesa Diretora

Presidência – Maria Nelly de Lima Sampaio Brito

1ª Secretaria- Aristóteles Cezar de Sousa Monteiro

2ª Secretaria- Gabriel Kleber Pereira de Melo