COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre o aspecto jurídico e a redação de todas as matérias submetidas à apreciação da Câmara.

PRESIDENTE: José Carlos Menezes

RELATOR:    Marcílio Fernando Valadares Vieira Pires

MEMBRO:    Aristóteles Cézar de Sousa Monteiro