COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre o aspecto jurídico e a redação de todas as matérias submetidas à apreciação da Câmara.

PRESIDENTE: Marcílio Fernando Valadares Vieira Pires

RELATOR:      Aristóteles Cézar de Sousa Monteiro

MEMBRO:     Maria Claudiceia Rocha de Melo Galdino