Carta de Serviços

CARTA DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TABIRA

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Tabira, órgão do Poder Legislativo municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município.

 

 Principais atividades:

 

– Legislar sobre assuntos de interesse local;
– Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
– Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
– Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
– Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.

 

 Atendimento ao Público

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Tabira atende ao público em sua sede, localizada na Rua José Justos dos Satos, nº. 36, Centro, Tabira-PE, Cep: 56.780-000.

 

Horário de atendimento ao público:
De segunda à sexta-feira, das 08:00hs às 13:00hs.

Horário das Sessões Plenárias:
Segundas- feiras, a partir das 20:00hs.

Horário das reuniões das Comissões Permanentes:
Segundas-Feiras, a partir das 9:00hs.

 

Horário de atendimento presencial do Ouvidor:
Segundas à Sextas-Feiras das 08:00hs às 12:00hs.

 

Telefone:
(87) 3847-1666

E-mail:

camaradetabira@gmail.com

 

 Canais de comunicação

 

– Nos horários de atendimentos é possível o contato direto com a Câmara Municipal, ouvidor ou com qualquer Vereador, para consulta, solicitação, informação, sugestão, etc.

– Ouvidoria da Câmara Municipal: É possível enviar para ouvidoriacamaradetabira@gmail.com, pelo Câmara Zap (87) 99932-9458 ou presencialmente as seguintes comunicações: DENÚNCIA, RECLAMAÇÃO, SOLICITAÇÃO, SUGESTÃO, SIMPLIFIQUE e ELOGIO sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal. Para a apresentação da comunicação não será exigida do cidadão sua identificação pessoal. O usuário receberá uma chave/código para acompanhar o andamento de sua manifestação.

 

 Portal da Câmara Municipal de Vereadores de Tabira

 

Disponível em: http://www.camaradetabira.pe.gov.br/

O portal da Câmara Municipal de Catanduvas na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

– LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor, códigos municipais, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e Regimento Interno.

– PORTAL LEGISLATIVO: comissões, consulta e acompanhamento de proposições, atas, agendas, pautas e votações.

– CONSULTAS: à legislação municipal, proposição, solicitação de informações, reclamação, denúncia e demais manifestações sobre serviços prestados.

– SESSÃO AO VIVO: transmissão ao vivo das Sessões Plenárias através do portal https://www.mironnews.com.br/.

– SESSÕES GRAVADAS: Disponibiliza as sessões que já ocorreram na Câmara de Catanduvas.

– PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.

– OUVIDORIA:  por meio de sistema próprio é possível enviar as seguintes comunicações: DENÚNCIA, RECLAMAÇÃO, SOLICITAÇÃO, SUGESTÃO, SIMPLIFIQUE e ELOGIO sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.

 

 Principais Serviços

 

CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

 

A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

 

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

 

Basta acessar o portal da Câmara Municipal de vereadores de tabira http://www.camaradetabira.pe.gov.br/, clicar no link “Proposições” e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: palavra, assunto, espécie, número e/ou ano da norma.

 

CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES

 

Presencialmente ou no portal da Câmara Municipal, é possível consultar a propositura e acompanhar a tramitação das seguintes proposições:

– Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (ELOM);
– Projeto de Lei Complementar (PLC);
– Projeto de Lei Ordinária (PLO);
– Projeto de Decreto Legislativo (PDL);
– Projeto de Resolução (PR);
– Emendas;
– Vetos;
– Pareceres;
– Requerimentos;
– Indicações;
– Moções.

Esse serviço permite ao usuário acompanhar o andamento das proposições em tramitação, com acesso aos textos, justificativas, emendas, pareceres, movimentações, localização e situação atual.

 

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

 

Para CONSULTA às proposições protocoladas: – Basta acessar o portal da Câmara Municipal de vereadores de tabira http://www.camaradetabira.pe.gov.br/, escolher a opção “PROPOSIÇÕES”, e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros, tais como, status (em tramitação, finalizadas ou arquivadas), autoria e coautoria (bancada, vereador, iniciativa popular, etc.), palavra (na ementa), tipo (projeto, emenda, moção, etc.), número (proposição, processo ou protocolo), ano ou assunto. A consulta às proposições protocoladas também poderá ser realizada na Secretaria da Câmara Municipal, através do telefone (87) 3847-1666, ou presencialmente.

 SESSÕES AO VIVO

 

A Câmara Municipal realiza a cobertura ao vivo das Sessões Plenárias, Sessões Solenes e Audiências Públicas dispondo ainda de arquivos com a Sessões anteriores gravadas.

 

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

 

É possível assistir aos vídeos das Sessões ao vivo acessando https://www.mironnews.com.br/ no horário da sessão.

 

 DENÚNCIA

 

Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Vereadores de eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência.

 

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

 

– No portal http://www.camaradetabira.pe.gov.br/, pelo Canal “OUVIDORIA”;

– Através do e-mail ouvidoriacamaradetabira@gmail.com;

– Por meio do telefone (87) 3847-1666, solicitar atendimento com o Administrador Local da Ouvidoria.

  • Pelo Câmara Zap (87) 99932-9458

– Presencialmente com o Ouvidor-Geral e/ou seu suplente de segunda à sexta Feira dàs 8:00 às 12:00 na sede da Câmara de Vereadores de Tabira.

 

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

 

– 20 (vinte) dias corridos, prorrogável por mais 10 (dez) dias corridos, mediante justificativa.

– Na impossibilidade de oferecer uma resposta neste prazo, a Ouvidoria deve apresentar uma resposta intermediária, comunicando o cidadão quais são as etapas necessárias para uma resposta conclusiva.

– As respostas devem ser conclusivas e redigidas em linguagem clara, acessível e concisa, de modo que a mensagem seja bem compreendida pelo cidadão.

 

 

 CERTIDÕES E CÓPIAS

 

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.

 

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

 

Diretamente na sede da Câmara Municipal (Rua José Justos do Santos, nº.36 Centro, Tabira-PE), junto a Secretaria. Informações:camaradetabira@gmail.com ou pelo fone: (87) 3847-1666

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

 

– 15 (quinze) dias úteis.

 

 SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES

 

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.

 

COMO POSSO SOLICITAR?

 

– No ouvidoria, ou através do telefone: (87) 3847-1666 (Secretária) ou de forma presencial.

 

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

 

– 15 (quinze) dias úteis.

 

 AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

 

Como posso avaliar os serviços prestados?

Ao final dos atendimentos é realizada pesquisa de satisfação. Além disso, é possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do portal http://www.camaradetabira.pe.gov.br, pela guia “OUVIDORIA”, pelo telefone (87) 3847-1666 ou, ainda, presencialmente.

Carta de Serviços ao Cidadão-1ª-edição-2020